Перевод и анализ слов искусственным интеллектом ChatGPT
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Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC - перевод на русский
Определение
Википедия
O número de identificação fiscal (NIF) tem como finalidade identificar em Portugal uma entidade fiscal, contribuinte, por exemplo, em declarações de IRS ou outros impostos ou transações financeiras
É atribuído pela Autoridade Tributária e Aduaneira, organismo do Ministério das Finanças e da Administração Pública, no caso de pessoas singulares e pessoas colectivas não sujeitas a registo no Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC).
É atribuído pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas no caso de entidades sujeitas a registo.
Foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro. O Decreto-lei n.º 463/79 foi revogado a partir de 27 de Fevereiro de 2013 pelo Decreto-lei n.º 14/2013, de 28 de Janeiro, que procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal.
Este número é ainda utilizado, dentro da União Europeia, para identificar as entidades económicas para efeitos de IVA (VAT identification Number).
